Capa Urbano

Título de Propriedade de forma gratuita

Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017

A legislação brasileira garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo definido em lei, áreas públicas ou privadas para a construção de suas casas, o direito de ter essa moradia legalizada. Assegurar o direito à posse e à propriedade plena, garantindo para as famílias segurança, paz e moradia digna.

Observados os princípios constitucionais e os direitos sociais e fundamentais, a Constituição Federal e o Plano Diretor de cada cidade, que define a função social da terra, sobretudo para a edificação de moradias em áreas urbanas.A criação de um programa de regularização fundiária é de interesse social, pois assegura o direito constitucional à moradia social individual ou coletiva, e o bem-estar, em particular, de populações socialmente vulneráveis, a exemplo dos bairros periféricos, no caso de Armação dos Búzios-RJ,por exemplo, os bairros da Rasa e Cem Braças.

O programa consiste no desenvolvimento de ações de intervenção jurídica, urbanística e social nas áreas ocupadas, visando a promover o ordenamento da ocupação e a emissão de termos administrativos preliminares ou definitivos aos moradores (áreas públicas) ou o encaminhamento da documentação para ajuizamento de ações de usucapião ou demarcação urbanística (áreas particulares).

No ano de 2017, o Presidente da república Michel Temer sancionou a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017[1], onde visa, entregar a população de baixa renda o título de propriedade de forma gratuita a aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com um processo judicial para aquisição de sua propriedade.

Vale ressaltar que a ideia inicial da lei acima menciona, é de entregar ao cidadão brasileiro seu efetivo direito à moradia, garantindo a eles todos os direitos inerentes a uma propriedade com registro público.

É sabido que as instituições financeiras não financiam imóveis sem devido registro público, bem como não podem aceitar estes imóveis como garantias de hipoteca ou empréstimos visto que, há uma certa insegurança jurídica sob essas propriedades. A relevância deste tema transcende a ordem jurídica, entretanto não podemos nos afastar muito dela.

O conceito de posse e propriedade são distintos, porém, bem parecidos, a posse, para muitas pessoas, traz atrelada a ela um certo ar de clandestinidade, vez que estas pessoas estão acostumadas a ouvir o termo “posseiro” sendo usado indiscriminadamente para identificar aquele que, via de regra, de forma violenta ou não (muito importante isso), ocupa um imóvel de maneira irregular. A posse é contemplada no Direito Civil Brasileiro no seu Art. Art. 1.196, onde lê-se: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Por sua vez, a propriedade, trata-se de um direito real. Os direitos reais têm como características a sua necessária publicidade (que se dá, nesse caso, pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis), a sua oponibilidade erga omnis (já que pode ser imposta a terceiros e afeta a todos), o seu direito de sequela (pois pode a propriedade ser retomada de quem quer que injustamente a detenha), o seu direito de preferência (pois as dívidas de direito real que recaiam sobre a propriedade tem preferência sobre as demais dívidas) e a sua limitação legal (tendo em vista que somente é direito real o que a lei diz que é).

A lei não define exatamente o que é propriedade, mas define o proprietário. Ela diz que o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, previsto no Art. 1.228 do Código Civil Brasileiro.

Podemos dizer que estamos diante de um movimento social que visa dar dignidade ao cidadão brasileiro de baixa renda além de movimentar o mercado imobiliário, o Governo Federal[2] espera que mais de 150 mil imóveis sejam contemplados com os benefícios advindos dessa nova lei.

Passadas todas as explicações, vejamos que a implementação desta lei dentro dos Estados e Municípios não será de maneira automática, caberá ao poder executivo Estadual e Municipal, conforme estipulado pela Lei  nº11.481, de 31 de maio de 2007, deverão definir quais são as áreas de interesse social, sustentabilidade econômica e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional, conforme a previsão do art. 9, § 1º da a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017.

Por fim, devemos usar o exemplo da cidade de Rio das Ostras-RJ[3], que teve esta iniciativa e começou a implementar os sistemas de legitimação da propriedade através do Programa de Regularização Fundiária desenvolvido pela Prefeitura da cidade, que visa não somente o bem estar social, mas também o fator econômico gerado por este movimento, com a crescente arrecadação de receita para o município.

[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm

[2]http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/07/temer-sanciona-medida-que-beneficia-milhares-de-cidadaos-de-baixa-renda

[3] http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/03/rio-das-ostras-rj-vai-entregar-titulo-de-posse-para-350-familias.html

 

Texto do Dr. Tiago Santos da Silva – OAB/RJ 206.332

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