Por Improbidade Administrativa.

O prefeito que mais obras executou na cidade, sendo a grande maioria, senão todas por emendas parlamentares, é condenado pelo processo conhecido como o “BO de Capa Dupla”.

Esse processo já o havia afastado por precaução, e estava o juiz da Comarca de Búzios esperando a decisão do MP do Estado do Rio de Janeiro para dar a sentença final.

O Ministério Público deu entrada a Petição do Cumprimento de Sentença para Execução Definitiva do processo cuja Apelação foi Intempestiva e não recebida. E encaminhou para o juiz da Comarca a ação de dar fim ao processo.

E no seguimento normal o juiz Gustavo Favaro Arruda, da Comarca de Armação dos Búzios, deferiu na íntegra, neste dia de 08 de agosto de 2019, o pedido do Ministério Público determinando o afastamento imediato e em definitivo do Dr. André Granado (MDB), do cargo de prefeito de Armação dos Búzios, e  teve suspenso seus direitos políticos pelo período de cinco anos.

 

SENTENÇA CONDENATÓRIA – Último Paragrafo

Ante o exposto, DEFIRO na íntegra os pedidos formulados pelo Ministério Público, para determinar:

(1) Para efetivação da sanção de pagamento da multa civil imposta ao executado, a intimação do
Município de Armação dos Búzios para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a ficha
financeira de ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA relativa ao ano de 2019, quando ocupou
o cargo de Prefeito Municipal, para o fim de liquidação da penalidade;

(2) Para efetivação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos,
a expedição de ofício ao Juízo Eleitoral comunicando a condenação e específica sanção imposta
ao executado, instruindo o expediente com cópia da sentença, da decisão monocrática que não
conheceu do recurso de apelação e do acórdão que negou provimento ao agravo interno e
ratificou a inadmissão do apelo por intempestividade, proferido pela 21ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

(3) Para efetivação da sanção de perda do cargo de Prefeito Municipal de Armação dos Búzios,
que hodiernamente exerce:

i. a expedição de mandado de intimação pessoal do executado ANDRÉ GRANADO
NOGUEIRA, a ser cumprido por OJA, para ciência do trânsito em julgado da condenação que lhe
foi imposta, bem como para que se afaste, de imediato e em definitivo, do cargo de Prefeito
Municipal, abstendo-se de praticar qualquer ato na administração municipal, sob pena de multa
diária a ser fixada por esse Juízo;

ii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Presidente da Câmara Municipal, a ser
cumprido por OJA, para ciência do trânsito em julgado da sanção de perda da função pública
imposta ao Prefeito Municipal, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, e consequente
vacância do cargo, bem como para que adote as providências cabíveis para convocar o
Vice-Prefeito e dar-lhe posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 35, inciso XX, da
Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios);

iii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Vice-Prefeito, CARLOS HENRIQUE
GOMES, a ser cumprido por OJA, para que, de imediato e em definitivo, assuma o cargo de
Prefeito Municipal (art. 75 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios).
Cumpram-se as determinações preliminares sobre a exceção de suspeição.

Armação dos Búzios, 08/08/2019.

Gustavo Favaro Arruda – Juiz em Exercício

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca de Búzios -Cartório da 2ª Vara
Armação dos Búzios – RJ

 

Revista ênfase de Búzios

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *