Denúncia fraudulenta contra o Município

Para explicar de forma simples, para que o entendimento seja fácil, o que ocorreu foi o seguinte; Mônica Werkhauser que foi subsecretária Municipal do então prefeito Dr. André Granado, e é  presidente da ONG Ativa Búzios, através de seu advogado, entrou com uma Ação Popular contra o Município, ação essa que acusava o Município de Improbidade Administrativa explanando uma Licitação de Inexigibilidade no valor de Um Milhão e Oitocentos Mil Reais, sendo que essa acusação e/ou história no processo não é verídica.

O  Processo em questão é de Credenciamento de Prestador de Serviço, a administração Pública pode credenciar quantos prestadores de serviço ela quiser. Essa liberdade é para que não aconteça o favorecimento de só existir um Prestador de Serviço atuando no Município.

Isso vem afetar diretamente o laboratório Megalagos que era o único Prestador de Serviço no âmbito dos exames por ele realizados.

Procuradoria Geral do Município ao Juiz da Comarca

Diante disto, a Procuradoria Geral do Município esteve com o Juiz da Comarca Dr. Gustavo Arruda expondo os fatos. Com clareza tanto o TCU como o SUS autorizam e/ou aprovam, tais procedimentos para o credenciamento de Prestadores de Serviços, quantos forem necessários para que não se deixe em sofrimento os munícipes a espera dos serviços como sempre vinha ocorrendo.

Em liminar, a PGM coloca que o processo causou dano irreversível. Esclarece ainda que o processo tem como verdadeiro interessado a atual contratada, Master Lab, que atua de forma irregular há anos.

Que o credenciamento ocorreu de forma lícita, com chamamento ao credenciamento por publicação no Boletim Oficial de 26 de julho de 2019, em jornal de grande circulação em 02 de agosto de 2019 e no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2019.  E que o valor da contratação, é uma estimativa, sendo o empenho de apenas Seiscentos Mil Reais.

Esclarece ainda que a inexigibilidade decorre da natureza do objeto, sendo que o preço de cada exame segue tabela do SUS.

Agora dá para entender o objetivo da Ação Popular que levou o Juiz ao erro… Agora teremos mais laboratórios atendendo aos moradores da Cidade de Armação dos Búzios.

Induzir o juiz ao erro é crime previsto

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

 

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