Dá fim a uma Condenação por Perseguição Política

O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, usou de seu poder de presidente para dar o Indulto – Graça Presidencial – e livrar de uma condenação inconstitucional ao deputado Federal que foi condenado a mais de oito anos de prisão por um crime que não existe no Código Criminal do Brasil, o crime de opinião.

A Decisão do STF – Decisão Inconstitucional

Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 192,5 mil, corrigida monetariamente, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União. Acusações essas que estão ligadas ao suposto crime de opinião, não previsto em Leis Brasileiras.

Pontos de Incostitucionalidade

O deputado Federal Daniel Silveira (PTB) foi preso por expressar suas opiniões a respeito do STF e seus ministros que já atuavam de forma Inconstitucional, e por isso o ministro Alexandre de Moraes engendrou uma forma de exercer a ação de mandar prender o deputado Federal Daniel Silveira, numa trajetória de perseguição política conforme processo em questão.

Essa ação do ministro do STF e aprovada pelos demais membros com exceção do Ministro Nunes, passou por cima do Direito Constitucional de um Deputado em pleno mandato o qual o cobre de Imunidade Parlamentar, e jamais dentro da Constituição esses atos poderiam existir.

 

Graça Presidencial

O presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PL) anunciou, durante em sua live de quinta-feira (21/4/2022), que iria conceder o perdão presidencial ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto, conforme prevê o art. 84, XII da Constituição. Porém, existem três institutos que extinguem a punibilidade: a anistia, o indulto e a graça, conforme previsão do art. 107, II, do Código Penal. Na prática, isto significa que o crime cometido pela pessoa não é passível de punição.

Declaração do presidente da República jair Messias Bolsonaro, em sua live que confortou os brasileiros e eleitores de Daniel Silveira:

“Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreto: fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão”, diz o texto assinado por Bolsonaro.

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *